INSS pode revisar pensão por morte após 10 anos? Entenda seus direitos
Nos últimos meses, pensionistas do INSS que recebem pensão por morte há mais de 10 anos têm sido surpreendidos com notificações para apresentar documentos. Oficialmente, o INSS alega que se trata de atualização cadastral, mas muitos especialistas alertam que a real intenção é revisar a legalidade da concessão do benefício.
Essa medida faz parte do pente-fino do INSS, oficialmente chamado de Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade.
O que o INSS está exigindo dos pensionistas?
Os comunicados enviados pelos Correios solicitam que o pensionista apresente:
- RG e CPF;
- Carteira de Trabalho;
- Certidão de Casamento;
- Certidão de Óbito do instituidor da pensão.
Na carta, o INSS informa que o não envio da documentação pode resultar na suspensão ou cancelamento da pensão por morte.
Revisão após 10 anos é legal?
Segundo o artigo 103 da Lei 8.213/1991, o INSS só pode revisar benefícios previdenciários em até 10 anos após o primeiro pagamento. Isso vale para aposentadorias, auxílios e também para pensões por morte.
Benefícios concedidos há mais de 10 anos, portanto, não podem ser legalmente revisados, salvo em situações excepcionais, como fraude comprovada.
O que diz o STF sobre esse tipo de revisão?
O Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que, mesmo havendo irregularidade, o direito do INSS de revisar o benefício prescreve após 10 anos — protegendo o segurado com base nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.
Isso quer dizer que o INSS não pode revisar ou cancelar a pensão por morte de quem recebe o benefício há mais de 10 anos de forma arbitrária, sob risco de violar direitos consolidados.
O que fazer se receber uma carta do INSS?
Se você recebeu uma convocação para “atualização cadastral” da pensão:
- Procure imediatamente um advogado especializado em direito previdenciário;
- Verifique se a exigência do INSS é legal, especialmente se o benefício já tem mais de 10 anos;
- Se for necessário, apresente defesa administrativa dentro do prazo indicado na carta.
Muitos pensionistas não têm mais acesso aos documentos exigidos — o que torna ainda mais importante o suporte jurídico.
Conclusão
A revisão de pensão por morte após 10 anos é, na maioria dos casos, ilegal. O INSS só pode revisar benefícios dentro do prazo previsto em lei, e qualquer tentativa fora desse limite deve ser combatida com base na jurisprudência do STF.
Se você ou alguém da sua família recebeu uma carta do INSS, não ignore a notificação. Busque orientação com um advogado para garantir seus direitos e evitar o cancelamento indevido da pensão.
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