Quem tem direito ao adicional de 25% na aposentadoria do INSS?
Você sabia que alguns aposentados do INSS podem ter um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria? Esse adicional é um direito garantido por lei e tem como objetivo ajudar financeiramente quem precisa de cuidados permanentes de outra pessoa.
O que diz a lei?
A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) determina que o aposentado por invalidez que comprovar a necessidade de assistência permanente de terceiros pode solicitar um acréscimo de 25% no valor do seu benefício mensal.
Esse adicional é vitalício e continua sendo pago mesmo que o valor da aposentadoria ultrapasse o teto do INSS. O pagamento é devido exclusivamente para aposentadorias por invalidez (hoje chamadas de aposentadorias por incapacidade permanente).
Quem tem direito ao adicional de 25%?
Para ter direito ao acréscimo, o aposentado deve:
- Estar aposentado por invalidez/incapacidade permanente;
- Comprovar, por meio de laudos médicos, que necessita de ajuda constante de terceiros para realizar atividades básicas da vida diária, como:
- Se alimentar;
- Tomar banho;
- Vestir-se;
- Se locomover;
- Higiene pessoal, entre outras.
Condições que costumam justificar o adicional
Entre os quadros clínicos mais comuns que dão direito ao adicional, estão:
- Paralisias totais ou parciais;
- Doenças neurológicas graves (como Alzheimer e Parkinson avançado);
- AVC com sequelas motoras ou cognitivas;
- Cegueira total;
- Perda dos membros superiores ou inferiores;
- Quadros psiquiátricos graves com dependência de terceiros.
Como solicitar o adicional de 25% no INSS?
O processo deve ser iniciado pelo segurado ou responsável legal. Veja os passos:
- Fazer o requerimento pelo portal MEU INSS (meu.inss.gov.br) ou pelo telefone 135;
- Aguardar o agendamento de uma perícia médica presencial ou domiciliar;
- No dia da perícia, apresentar documentos médicos atualizados: laudos, atestados, exames, receituários e relatórios médicos que comprovem a necessidade de assistência constante;
- Após análise, o INSS informará se o adicional foi concedido.
Outros tipos de aposentadoria dão direito ao acréscimo?
Infelizmente, o acréscimo de 25% não se aplica a aposentadorias por idade, por tempo de contribuição ou por pontos, mesmo que o aposentado também esteja em situação de dependência de terceiros.
Contudo, já existem decisões judiciais que concedem esse direito a outros tipos de aposentadoria, mas ainda não há entendimento pacificado. Por isso, em alguns casos pode ser necessário entrar com ação judicial para garantir o benefício.
O que fazer se o pedido for negado?
Se o INSS negar o pedido de adicional, é possível apresentar recurso administrativo ou, dependendo do caso, ingressar com ação judicial com apoio de advogado especializado em Direito Previdenciário.
Conte com o apoio de um escritório especializado
Se você ou alguém da sua família está aposentado por invalidez e depende de outra pessoa para as atividades diárias, pode ter direito ao acréscimo de 25% na aposentadoria.
O escritório Chiquini & Pedroso é especializado em Direito Previdenciário e pode auxiliar em todo o processo de requerimento ou ação judicial.
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